AREsp 1788916 - ACORDAO

AREsp 1788916 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e porque o Agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a exigência do art.1.021, §1º do CPC/2015; os alegados vícios eram, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória, não cabíveis em aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015), Multas Processuais (art.1.021, §4º; Art.1.026, §2º Cpc/2015), Litigância De Má Fé (art.80 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art.1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF) e a vedação ao reexame de prova via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e porque o Agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a exigência do art.1.021, §1º do CPC/2015; os alegados vícios eram, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória, não cabíveis em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Amapá
  • Não acolher o pedido de aplicação de multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015