REsp 1897980 - DECISAO

REsp 1897980 - DECISAO

Houve omissão na decisão acerca da fixação dos honorários advocatícios recursais; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, os embargos devem ser acolhidos para majorar os honorários em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, considerando o trabalho adicional do advogado e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios e majorá-los em 11% do montante fixado pelo juiz da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação aos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo 7/STJ quanto à publicação de decisões a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão acerca da fixação dos honorários advocatícios recursais; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, os embargos devem ser acolhidos para majorar os honorários em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, considerando o trabalho adicional do advogado e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios e majorá-los em 11% do montante fixado pelo juiz da causa.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do montante fixado pelo juiz da causa, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.