Rcl 41731 - DECISAO

Rcl 41731 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e as matérias suscitadas dizem respeito ao mérito da reclamação não admitida, não sendo aptas a ensejar embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reclamação
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Alegação de modificação da sentença na fase de liquidação
  3. 3 Falta de manifestação sobre jurisprudência invocada pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e as matérias suscitadas dizem respeito ao mérito da reclamação não admitida, não sendo aptas a ensejar embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.