REsp 1818332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente as questões suscitadas, não sendo evidenciada omissão, contradição ou obscuridade; ademais, por analogia aplicou-se a Súmula 283/STF ao impedir o conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento basilar, e eventual error in judicando não é remediável por aclaratórios, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de mérito e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Compensação Tributária, Rediscussão De Mérito, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do CPC, Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Compensação Tributária Rediscussão De Mérito Erro Material Omissão +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegado erro material
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF ao Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente as questões suscitadas, não sendo evidenciada omissão, contradição ou obscuridade; ademais, por analogia aplicou-se a Súmula 283/STF ao impedir o conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento basilar, e eventual error in judicando não é remediável por aclaratórios, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.