HC 670577 - DECISAO

HC 670577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus/mandamus veio desacompanhado das peças processuais e do ato do TRF1 necessários à verificação de eventual omissão, de modo que não se configurou vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO; Embargada: Kelle Alves Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Instrução Deficiente, Documentos Não Juntados
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Instrução Deficiente Documentos Não Juntados

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Parties

RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO

Embargante

Kelle Alves Souza

Embargada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão
  2. 2 Ausência de peças processuais essenciais ao entendimento do mandamus
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus/mandamus veio desacompanhado das peças processuais e do ato do TRF1 necessários à verificação de eventual omissão, de modo que não se configurou vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.