REsp 1899949 - DECISAO

REsp 1899949 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios alegados; o não conhecimento do Recurso Especial decorreu de questões de admissibilidade (competência constitucional do STF, inaplicabilidade de súmula como lei federal e falta de indicação clara dos dispositivos legais), e embargos não se prestam a reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAFAEL BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Competência Do STF (art. 102, Iii), Súmula
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Competência Do STF (art. 102, Iii) Súmula

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Parties

RAFAEL BATISTA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não consideração de jurisprudência invocada
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios alegados; o não conhecimento do Recurso Especial decorreu de questões de admissibilidade (competência constitucional do STF, inaplicabilidade de súmula como lei federal e falta de indicação clara dos dispositivos legais), e embargos não se prestam a reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração