REsp 1879701 - DECISAO

REsp 1879701 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) na decisão impugnada; o pedido de honorários foi efetivamente suscitada nos autos, não havendo obscuridade; quanto à alegada ofensa ao art. 312 do CPP, o recurso foi obstado pela Súmula 7/STJ e o embargante não demonstrou a impossibilidade de revolvimento fático probatório; por fim, não cabe aos embargos promover reexame do mérito ou alteração do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JONATHAN RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

JONATHAN RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade por inclusão de fundamentação não aventada pelo embargante acerca do arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 Existência de contradição quanto à parte da decisão que teria entendido não impugnados os fundamentos relativos ao art. 312 do CPP
  3. 3 Omissão quanto à análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) na decisão impugnada; o pedido de honorários foi efetivamente suscitada nos autos, não havendo obscuridade; quanto à alegada ofensa ao art. 312 do CPP, o recurso foi obstado pela Súmula 7/STJ e o embargante não demonstrou a impossibilidade de revolvimento fático probatório; por fim, não cabe aos embargos promover reexame do mérito ou alteração do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.