REsp 1924935 - DECISAO

REsp 1924935 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão verificada na decisão anterior, esclarecendo que o Recurso Especial determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários recursais à luz do CPC/2015, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSIANE MARA SILVA ZUCCOLOTTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão quanto aos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial, Cpc/2015, RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recurso Especial Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSIANE MARA SILVA ZUCCOLOTTO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisaõ quanto à fixação de honorários recursais em face do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão verificada na decisão anterior, esclarecendo que o Recurso Especial determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários recursais à luz do CPC/2015, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão quanto aos honorários recursais.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam fixados os honorários recursais à luz das disposições pertinentes constantes do CPC/2015
  • Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, em relação aos honorários recursais.