REsp 1582618 - DECISAO

REsp 1582618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem a rediscussão da matéria já decidida, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa, Súmula 283/stf, Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Súmula 283/stf Cpc/15

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório e aplicação de multa
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem a rediscussão da matéria já decidida, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento processual.