EAREsp 1781223 - DECISAO

EAREsp 1781223 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e por ter o embargante sido intimado para recolher o preparo das custas sem cumprir corretamente a determinação, sendo aplicável a deserção quando, após intimação, não é regularizado o preparo; a concessão da justiça gratuita não retroage para sanar o preparo exigido.

Parties
Embargante: MARCELO BERNARDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Custas Judiciais, Preparo, Justiça Gratuita
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Custas Judiciais Preparo Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MARCELO BERNARDO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suprimento de omissão por permitir recolhimento das custas após intimação
  2. 2 Natureza dos embargos de divergência (se possuem natureza penal/processual penal)
  3. 3 Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas para embargos de divergência manejados em processo criminal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e por ter o embargante sido intimado para recolher o preparo das custas sem cumprir corretamente a determinação, sendo aplicável a deserção quando, após intimação, não é regularizado o preparo; a concessão da justiça gratuita não retroage para sanar o preparo exigido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se