MS 27594 - DECISAO

MS 27594 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, na falta de prova pré-constituída demonstrando que o alegado ato omissivo é atribuível à autoridade impetrada, é inviável o exame do mérito do mandado de segurança.

Parties
Embargante: RONAN WIELEWSKI BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Tutela Provisória De Urgência

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Parties

RONAN WIELEWSKI BOTELHO

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão judicial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, na falta de prova pré-constituída demonstrando que o alegado ato omissivo é atribuível à autoridade impetrada, é inviável o exame do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.