REsp 1916738 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão do mérito e ao reexame de fatos e provas e do direito local, providências vedadas na via do recurso especial pelas súmulas aplicáveis.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE ITATIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, ISSQN Regime Tributário Por Valor Fixo, Caráter Empresarial, Súmulas 05 E 07 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE ITATIBA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
- 2 Obrigatoriedade ou não de adequação do julgado à jurisprudência do STJ
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas aplicáveis)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão do mérito e ao reexame de fatos e provas e do direito local, providências vedadas na via do recurso especial pelas súmulas aplicáveis.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
Full Case Text
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