AREsp 1875012 - DECISAO

AREsp 1875012 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), motivo pelo qual o meio escolhido não era adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CAPAZ COMERCIAL AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CAPAZ COMERCIAL AGRICOLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e obstáculos à admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), motivo pelo qual o meio escolhido não era adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).