AREsp 1843879 - ACORDAO

AREsp 1843879 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade exigidas pelo art. 619 do CPP; a peça pretendeu rediscutir o mérito do julgado, o que é inadequado nos embargos declaratórios; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício somente é cabível diante de flagrante ilegalidade (art. 654, § 2.º, do CPP), situação não demonstrada, e aplicam-se as súmulas e precedentes que impedem conhecimento ou reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade exigidas pelo art. 619 do CPP; a peça pretendeu rediscutir o mérito do julgado, o que é inadequado nos embargos declaratórios; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício somente é cabível diante de flagrante ilegalidade (art. 654, § 2.º, do CPP), situação não demonstrada, e aplicam-se as súmulas e precedentes que impedem conhecimento ou reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.