HC 661957 - DECISAO

HC 661957 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à prisão domiciliar, ressaltando que a decisão anterior determinou que o Juízo das Execuções Penais apreciasse o pedido; como as instâncias ordinárias ainda não decidiram, o STJ não pode apreciar o mérito para evitar supressão de instância, devendo a parte aguardar o julgamento nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: JOÃO VÍTOR DE SOUZA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mantendo-se, no mais, o decisum embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Prisão Domiciliar Prequestionamento Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOÃO VÍTOR DE SOUZA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão sobre pedido de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ antes de deliberação das instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à prisão domiciliar, ressaltando que a decisão anterior determinou que o Juízo das Execuções Penais apreciasse o pedido; como as instâncias ordinárias ainda não decidiram, o STJ não pode apreciar o mérito para evitar supressão de instância, devendo a parte aguardar o julgamento nas instâncias de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mantendo-se, no mais, o decisum embargado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG aprecie o pedido de prisão domiciliar formulado no habeas corpus