HC 668338 - DECISAO

HC 668338 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição ou omissão no decisum: o writ foi manejado contra decisão monocrática do desembargador relator sem prévio esgotamento da instância ordinária, e a questão sobre substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JAQUELINE DE SÁRICARDO; Embargante: STEPHANIE CAROLINE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Medida Cautelar, Exaurimento Da Instância
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Medida Cautelar Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE SÁRICARDO

Embargante

STEPHANIE CAROLINE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve contradição ou omissão na decisão que indeferiu liminarmente o writ em razão de supressão de instância?
  2. 2 Foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição ou omissão no decisum: o writ foi manejado contra decisão monocrática do desembargador relator sem prévio esgotamento da instância ordinária, e a questão sobre substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.