REsp 1806133 - DECISAO

REsp 1806133 - DECISAO

Porquanto os embargos de declaração foram opostos contra acórdão proferido por órgão colegiado, o seu julgamento monocrático violou o princípio da colegialidade, tornando nula a decisão monocrática de fls. 523/525 e os acórdãos subsequentes, devendo os autos ser devolvidos ao colegiado competente para o julgamento dos embargos de declaração de fls. 517/521.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido para tornar nula a decisão de fls. 523/525 e os acórdãos que lhe sucederam, determinando a devolução dos autos ao Colegiado competente para julgamento dos embargos de declaração de fls. 517/521.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Nulidade De Decisão Monocrática, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Nulidade De Decisão Monocrática Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Nulidade de decisões monocráticas e acórdãos subsequentes

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração foram opostos contra acórdão proferido por órgão colegiado, o seu julgamento monocrático violou o princípio da colegialidade, tornando nula a decisão monocrática de fls. 523/525 e os acórdãos subsequentes, devendo os autos ser devolvidos ao colegiado competente para o julgamento dos embargos de declaração de fls. 517/521.

Court Disposition

Recurso provido para tornar nula a decisão de fls. 523/525 e os acórdãos que lhe sucederam, determinando a devolução dos autos ao Colegiado competente para julgamento dos embargos de declaração de fls. 517/521.

Orders

  • Tornar nula a decisão de fls. 523/525
  • Tornar nulos os acórdãos que lhe sucederam