CC 174928 - ACORDAO

CC 174928 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão/contradição não se verifica no acórdão, tratando‑se de mero inconformismo da embargante com o reconhecimento da inexistência de interesse federal no feito, sendo vedada a rediscussão da matéria em sede de aclaratórios; o voto condutor já expõe claramente a fundamentação relativa à ausência de interesse da União.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso Integrativo, Interesse Da União, Competência Da Justiça Estadual, Instituição De Ensino Superior, Cancelamento De Diploma
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Integrativo Interesse Da União Competência Da Justiça Estadual Instituição De Ensino Superior Cancelamento De Diploma

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Se a alegada omissão decorre de mero inconformismo com o julgamento sobre inexistência de interesse da União
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão/contradição não se verifica no acórdão, tratando‑se de mero inconformismo da embargante com o reconhecimento da inexistência de interesse federal no feito, sendo vedada a rediscussão da matéria em sede de aclaratórios; o voto condutor já expõe claramente a fundamentação relativa à ausência de interesse da União.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.