AREsp 1309133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios, e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a arguição de prevenção estava preclusa e o acórdão apresentou fundamentação suficiente autorizando o recebimento da inicial na ação de improbidade.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Fundamentação Da Decisão, Recebimento Da Inicial, Súmula 7, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Preclusão Fundamentação Da Decisão Recebimento Da Inicial Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 preclusão da arguição de prevenção
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios, e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a arguição de prevenção estava preclusa e o acórdão apresentou fundamentação suficiente autorizando o recebimento da inicial na ação de improbidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator