REsp 1923659 - DECISAO

REsp 1923659 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, mesmo após oposição de embargos de declaração, a alegação relativa à ausência de ateste das notas fiscais e à falta de comprovação da entrega dos materiais/descumprimento contratual, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO TABOCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prova Documental, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prova Documental Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO TABOCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar alegação de falta de comprovação da entrega de materiais e de ateste das notas fiscais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022 do CPC/2015 para declaração de omissão e nulidade do acórdão
  3. 3 Ônus da prova do devedor quanto à existência de fato extintivo (pagamento) nos termos do art. 373, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, mesmo após oposição de embargos de declaração, a alegação relativa à ausência de ateste das notas fiscais e à falta de comprovação da entrega dos materiais/descumprimento contratual, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tais pontos.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração de fls. 59-61 (e-STJ).