REsp 1908262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alegação de dissídio jurisprudencial é defeituosa por ausência de indicação do dispositivo legal, conforme Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 805 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo legal para sua demonstração
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alegação de dissídio jurisprudencial é defeituosa por ausência de indicação do dispositivo legal, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.