REsp 1921760 - DECISAO

REsp 1921760 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem identificou a materialidade, o elemento subjetivo e o prejuízo ao erário a partir das provas, e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA; Respondente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Prejuízo Ao Erário, Elemento Subjetivo Da Conduta
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Prejuízo Ao Erário Elemento Subjetivo Da Conduta

Case Brief

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Parties

TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração do elemento subjetivo da conduta imputada
  2. 2 impossibilidade de responsabilização objetiva em improbidade administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem identificou a materialidade, o elemento subjetivo e o prejuízo ao erário a partir das provas, e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.