AREsp 1881405 - DECISAO

AREsp 1881405 - DECISAO

Por aplicação do art. 12 da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10/2015, que atribui ao peticionário a responsabilidade pela exatidão das informações transmitidas no sistema eletrônico, o protocolo eletrônico efetuado equivocadamente em processo diverso não afasta a intempestividade do recurso; assim, o pedido é indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Protocolização Eletrônica, Responsabilidade Do Peticionário
Processo Civil Processo Judicial Eletrônico Embargos De Declaração Prazo Processual Protocolização Eletrônica Responsabilidade Do Peticionário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo eletrônico efetuado em processo diverso torna tempestivo o recurso
  2. 2 Responsabilidade pela exatidão das informações transmitidas no sistema eletrônico do STJ
  3. 3 Efeito de protocolo vinculado equivocadamente a processo conexo sobre a tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 12 da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10/2015, que atribui ao peticionário a responsabilidade pela exatidão das informações transmitidas no sistema eletrônico, o protocolo eletrônico efetuado equivocadamente em processo diverso não afasta a intempestividade do recurso; assim, o pedido é indeferido.

Court Disposition

Indefere-se o pedido.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido.
  • Publique-se.