REsp 1874329 - ACORDAO

REsp 1874329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que os pontos tidos por omissos foram levantados oportunamente desde a apelação e nos embargos de declaração, cabendo ao Tribunal de origem pronunciamento sobre tais matérias, razão pela qual houve afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Inovação Recursal, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Inovação Recursal Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que os pontos tidos por omissos foram levantados oportunamente desde a apelação e nos embargos de declaração, cabendo ao Tribunal de origem pronunciamento sobre tais matérias, razão pela qual houve afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.