EAREsp 522859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o Relator explicitou que o Tema 880 não se aplica ao caso, que não houve violação do art. 535 do CPC/1973, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de aplicar-se a Súmula 83, não havendo omissão a ser reparada.

Parties
Embargante: GENI DE JESUS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 535 Cpc/1973, Tema 880 STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 150 Do STF, Enunciado Administrativo N. 2
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 535 Cpc/1973 Tema 880 STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GENI DE JESUS MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à incidência do Tema 880 do STJ
  2. 2 Omissão quanto à incidência da Súmula 150 do STF em razão da necessidade de liquidação do julgado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o Relator explicitou que o Tema 880 não se aplica ao caso, que não houve violação do art. 535 do CPC/1973, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de aplicar-se a Súmula 83, não havendo omissão a ser reparada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.