EAREsp 1642753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões refletem mero inconformismo com o não conhecimento do recurso especial e tratam de matéria que não foi atacada nos termos necessários, sendo vedada a rediscussão de matéria fático-probatória em embargos declaratórios; não se aplicou multa por ausência, nesta hipótese, de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SPARTA PARTICACAO E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SPARTA PARTICACAO E INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 283 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões refletem mero inconformismo com o não conhecimento do recurso especial e tratam de matéria que não foi atacada nos termos necessários, sendo vedada a rediscussão de matéria fático-probatória em embargos declaratórios; não se aplicou multa por ausência, nesta hipótese, de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante sobre possibilidade de aplicação de multa e sanções por litigância de má-fé em caso de novo recurso manifestamente protelatório