AREsp 1732428 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP, apresenta fundamentação clara e suficiente e não é adequada a via dos embargos para rediscussão do que já foi decidido; advertir sobre aplicação de consectários em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: DIEGO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade +2 more

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Parties

DIEGO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP, apresenta fundamentação clara e suficiente e não é adequada a via dos embargos para rediscussão do que já foi decidido; advertir sobre aplicação de consectários em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários previstos pela jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF