REsp 1624319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a embargante não impugnou, de forma clara e objetiva no agravo interno, os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, resultando no não conhecimento do agravo interno, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à impugnação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento para admissão de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos segundo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a embargante não impugnou, de forma clara e objetiva no agravo interno, os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, resultando no não conhecimento do agravo interno, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.