AREsp 1714814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, tornando inadequada a via dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: LUIZ SÉRGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Matéria De Ordem Pública, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Matéria De Ordem Pública Súmulas 7, 83 E 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ SÉRGIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria de ordem pública sem ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, tornando inadequada a via dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados