AREsp 1634951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015), e a corte de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas, que a alegada hipossuficiência não se confirma, hipótese que, se alterada, demandaria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JULIO JOSE CHACHAMOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 4o. Da Lei 1.060/1950, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 4o. Da Lei 1.060/1950 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO JOSE CHACHAMOVICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 valoração da declaração de hipossuficiência e presunção juris tantum
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015), e a corte de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas, que a alegada hipossuficiência não se confirma, hipótese que, se alterada, demandaria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do Particular