AREsp 1748543 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Recurso Especial era incabível por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração, que visavam rediscutir o mérito e harmonizar o julgado com outras decisões, não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: INSPECIONAR AMBIENTAL VEICULAR SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Suspensão Cautelar, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Contrato Administrativo Suspensão Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

INSPECIONAR AMBIENTAL VEICULAR SPE - LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de indicação, nas razões do Recurso Especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para indeferir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Recurso Especial era incabível por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração, que visavam rediscutir o mérito e harmonizar o julgado com outras decisões, não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF