EAREsp 1274918 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual encontra-se devidamente fundamentado; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante confrontação analítica dos arestos, sendo insuficiente a simples transcrição das ementas.

Parties
Embargante: RICARDO SILVA FRANCO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Omissão, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Omissão +1 more

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Parties

RICARDO SILVA FRANCO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de confrontação analítica dos arestos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual encontra-se devidamente fundamentado; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante confrontação analítica dos arestos, sendo insuficiente a simples transcrição das ementas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.