RMS 64871 - ACORDAO

RMS 64871 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o julgado foi claro e fundamentado; a pretensão da embargante equivalia a pedido de reexame de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios; e não ficou demonstrado direito líquido e certo à expedição de nova certidão, diante da natureza vinculada da atuação administrativa e da exigência de pedido específico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Certidão Administrativa, Direito À Informação, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Certidão Administrativa Direito À Informação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Direito à expedição de nova certidão administrativa sobre tempo de serviço e lotação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o julgado foi claro e fundamentado; a pretensão da embargante equivalia a pedido de reexame de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios; e não ficou demonstrado direito líquido e certo à expedição de nova certidão, diante da natureza vinculada da atuação administrativa e da exigência de pedido específico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.