AREsp 1617577 - DECISAO

AREsp 1617577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as teses do recurso especial, não apresentando vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não se prestam para rediscussão de matéria decidida nem para reexame de premissas fático-probatórias, que, quando demandados, estão obstados pela Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Embargante: SANTA EUGÊNIA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (relacionados a Ação Rescisória) / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Litisconsórcio Necessário, Decadência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Litisconsórcio Necessário Decadência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

SANTA EUGÊNIA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (relacionados a Ação Rescisória) / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Regularização extemporânea do polo passivo em ação rescisória e observância do litisconsórcio necessário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em caso que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as teses do recurso especial, não apresentando vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não se prestam para rediscussão de matéria decidida nem para reexame de premissas fático-probatórias, que, quando demandados, estão obstados pela Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de SANTA EUGÊNIA TRANSPORTES LTDA.
  • Publique-se.