AREsp 1706700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, evidenciando pretensão de rediscussão do julgado; a decisão que negou seguimento ao recurso especial se pautou na incidência da Súmula 284/STF por deficiência argumentativa, e o agravo interno também não impugnou especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Ato Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre ausência de prequestionamento e deficiência argumentativa (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, evidenciando pretensão de rediscussão do julgado; a decisão que negou seguimento ao recurso especial se pautou na incidência da Súmula 284/STF por deficiência argumentativa, e o agravo interno também não impugnou especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.