AREsp 1873288 - DECISAO

AREsp 1873288 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e porque a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, observada a incidência temporal prevista no Enunciado n.7 do STJ; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PRICILLA GOTTS FRITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, §11 Do CPC, Enunciado Administrativo N.7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, §11 Do CPC Enunciado Administrativo N.7 Do STJ

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Parties

PRICILLA GOTTS FRITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais sem prévia fixação na instância de origem
  3. 3 Incidência temporal do art. 85, §11 do CPC (publicação a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e porque a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, observada a incidência temporal prevista no Enunciado n.7 do STJ; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes Embargantes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).