AREsp 1730412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 a serem sanadas; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, §2º Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026, §2º Cpc/15

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 a serem sanadas; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.