AREsp 1694902 - ACORDAO
Verificada a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e sendo manifesto que a alteração das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 735/STF quanto a liminares, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Reexame Do Mérito, Súmulas 7/stj E 735/stf, Prequestionamento/dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Possibilidade de reexame do mérito por recurso especial contra decisão que antecipa efeitos da tutela
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF
Ratio Decidendi
Verificada a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e sendo manifesto que a alteração das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 735/STF quanto a liminares, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Mantém-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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