REsp 1901241 - ACORDAO

REsp 1901241 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso o agravo interno já havia sido considerado não conhecido por não impugnar especificamente o fundamento decisório, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios buscavam, na realidade, reexame do mérito, o que é vedado nesta via.

Parties
Embargante: SETTA COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 779 STJ, Créditos De Pis/cofins, Tributação Monofásica
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 779 STJ Créditos De Pis/cofins +1 more

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Compatibilidade do creditamento de PIS/COFINS com regime de tributação monofásica e aplicação do Tema 779/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso o agravo interno já havia sido considerado não conhecido por não impugnar especificamente o fundamento decisório, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios buscavam, na realidade, reexame do mérito, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados