AREsp 1676519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, ainda que o dispositivo do art. 313, V, "a", do CPC/2015 estivesse prequestionado, sua análise dependereria de reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o resultado não seria alterado e os embargos buscavam mero rejulgamento.

Parties
Embargante: GABRIEL TERAMUSSI TAVARES MAZZONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

GABRIEL TERAMUSSI TAVARES MAZZONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento do art. 313, V, "a", do CPC/2015
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, ainda que o dispositivo do art. 313, V, "a", do CPC/2015 estivesse prequestionado, sua análise dependereria de reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o resultado não seria alterado e os embargos buscavam mero rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que o manejo de igual expediente será considerado manifestamente protelatório e poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015