CC 174771 - ACORDAO

CC 174771 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo meramente pedido de reforma do julgado, o que não é admitido na via integradora; ademais, o mérito relativo à exclusão da União já foi apreciado pelo colegiado e, sendo definitiva na esfera federal, determina apenas a remessa dos autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARÁ; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Direito À Saúde, Competência Jurisdicional, Súmula 224/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Direito À Saúde Competência Jurisdicional Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Embargante

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão colegiado
  2. 2 Possibilidade de reforma direta do acórdão por meio de recurso integrador
  3. 3 Competência para ação que pleiteia fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo meramente pedido de reforma do julgado, o que não é admitido na via integradora; ademais, o mérito relativo à exclusão da União já foi apreciado pelo colegiado e, sendo definitiva na esfera federal, determina apenas a remessa dos autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará.