AREsp 1745416 - ACORDAO

AREsp 1745416 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo a exigência do art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, embargos não são meio de rediscussão do mérito. Foi advertida a parte sobre imposição de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: NOVAFLEX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Advertência De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVAFLEX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e art. 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo a exigência do art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, embargos não são meio de rediscussão do mérito. Foi advertida a parte sobre imposição de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Embargante advertida de que a eventual oposição de novos declaratórios considerados protelatórios ensejará aplicação de multa