AREsp 1317021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão fundamentou-se em prova documental e testemunhal que caracterizou união estável, matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada em sede de recurso especial, tornando indevida a oposição dos embargos para reexame da questão de fundo.

Parties
Embargante: CECÍLIA GEORGINA BONFIM DA SILVA; Falecido: Manuel Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 7, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Pensão Por Morte União Estável Súmula 7 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CECÍLIA GEORGINA BONFIM DA SILVA

Embargante

Manuel Nunes da Silva

Falecido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão fundamentou-se em prova documental e testemunhal que caracterizou união estável, matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada em sede de recurso especial, tornando indevida a oposição dos embargos para reexame da questão de fundo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por CECÍLIA GEORGINA BONFIM DA SILVA