AREsp 1711377 - ACORDAO

AREsp 1711377 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, ficando obstado pelo entendimento consagrado na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por fim, a jurisprudência exige prova, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, o que não foi trazido, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO LUIZ GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ Nº 313/2020)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tempestividade Feriado Local +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, ficando obstado pelo entendimento consagrado na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por fim, a jurisprudência exige prova, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, o que não foi trazido, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Agravo interno não conhecido