AREsp 1827484 - DECISAO

AREsp 1827484 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada fundamentou adequadamente as razões do não conhecimento do Recurso Especial, apontando falta de prequestionamento (inovação recursal), a impossibilidade de analisar norma da ANEEL em Recurso Especial por não se tratar de lei federal (art. 105, III, a, CF) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: LAMINAR VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas/stj E STF, Recurso Especial
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Parties

LAMINAR VIDROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Existência ou não de inovação recursal (falta de prequestionamento)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada fundamentou adequadamente as razões do não conhecimento do Recurso Especial, apontando falta de prequestionamento (inovação recursal), a impossibilidade de analisar norma da ANEEL em Recurso Especial por não se tratar de lei federal (art. 105, III, a, CF) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.