AREsp 1864938 - DECISAO

AREsp 1864938 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROGÉRIO DAS NEVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Ilícita, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO DAS NEVES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios insanáveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).