AREsp 1726650 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravo interno foi corretamente negado por faltar ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravo interno foi corretamente negado por faltar ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.