AREsp 1778394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo-se considerado ainda que o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, na linha da Súmula 182/STJ, e que não ocorreu vício de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo-se considerado ainda que o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, na linha da Súmula 182/STJ, e que não ocorreu vício de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados