CC 171819 - ACORDAO

CC 171819 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscou, na prática, a reforma do acórdão sem indicar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão corretamente aplicou a Súmula 224/STJ ao determinar que, excluída a União da lide, os autos sejam remetidos à Justiça Estadual, não se justificando a instauração de conflito de competência.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 224/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Competência da Justiça Federal diante da exclusão da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscou, na prática, a reforma do acórdão sem indicar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão corretamente aplicou a Súmula 224/STJ ao determinar que, excluída a União da lide, os autos sejam remetidos à Justiça Estadual, não se justificando a instauração de conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU rejeitados.