AREsp 1706867 - ACORDAO

AREsp 1706867 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mero inconformismo e reiteração de argumentos já refutados, caracterizando intuito manifestamente protelatório, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAMELLA RIBEIRO CABRAL; Embargante: SANDRA DESTRI VILLARI; Embargante: TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL; Embargado: TANIA TRABULSE FARKUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rcsp Nº 1.706.867 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAMELLA RIBEIRO CABRAL

Embargante

SANDRA DESTRI VILLARI

Embargante

TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL

Embargante

TANIA TRABULSE FARKUH

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rcsp Nº 1.706.867 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de erro material quanto à condenação por alugueres de 04 meses não pleiteados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mero inconformismo e reiteração de argumentos já refutados, caracterizando intuito manifestamente protelatório, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa